Jurisprudência
1. Ac. TRE de 20-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.253: I. Não há lugar à prorrogação do prazo do recurso com reapreciação de prova gravada, mesmo em processo de especial complexidade. II. Porém, tendo sido erradamente concedida, por despacho judicial, a prorrogação do prazo por 30 dias, não pode deixar de se ponderar esse prazo alargado (60 dias), sob pena de violação do princípio da confiança (cfr. Ac. STJ, de 24-09-2003, proc.03P243, relatado por Henriques Gaspar e Ac. TC, nº44/2004, DR, II Série, nº43, de 20-02-2004.
2. Ac. TRP de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pág.248: Não constitui justo impedimento o facto de o arguido? que, posteriormente à prestação de TIR mudou a residência mas não comunicou a mudança ao tribunal, antes se limitou a solicitar aos CTT a reexpedição da correspondência? não ter recebido as notificações das acusações contra si deduzidas, que foram dirigidas para a morada constante do TIR.
3. Ac. TRL de 21-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.144: I. Em princípio, existindo procuração passada a mais do que um Advogado, estando um deles impedido de praticar o acto, pode o mesmo ser praticado pelo outro, não ocorrendo, pois, situação de justo impedimento que permita a prática do acto para além do prazo legal. II. Só assim não será se se alegar e provar que o outro Advogado, além do inicialmente impedido, ficou também ele impossibilitado de praticar o acto, por razões a nenhum deles imputável.
4. Decisão do Vice-Presidente do STJ, de 17-11-2007, proferida no âmbito do artº405º do CPP, Proc. nº619/09.4YFLSB, 3ª Secção: I. Nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPC, considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II. Não constitui justo impedimento a interposição de recurso pelo mandatário fora do prazo legal, quando a notificação do acórdão da Relação foi regularmente enviada para o seu escritório e aí recebida, mesmo que não tenha sido levada ao conhecimento do mandatário por quem a recebeu.
Artigo 107.º-A
Sanção pela prática extemporânea de actos processuais
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
a) Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC;
b) Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC;
c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Artigo 108.º
Aceleração de processo atrasado
1 – Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo, podem o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis requerer a aceleração processual.
2 – O pedido é decidido:
a) Pelo Procurador-Geral da República, se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público;
b) Pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz.
3 – Encontram-se impedidos de intervir na deliberação os juízes que, por qualquer forma, tiverem participado no processo.
Artigo 109.º
Tramitação do pedido de aceleração
1 – O pedido de aceleração processual é dirigido ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou ao Procurador-Geral da República, conforme os casos, e entregue no tribunal ou entidade a que o processo estiver afecto.
2 – O juiz ou o Ministério Público instruem o pedido com os elementos disponíveis e relevantes para a decisão e remetem o processo assim organizado, em três dias, ao Conselho Superior da Magistratura ou à Procuradoria-Geral da República.
3 – O Procurador-Geral da República profere despacho no prazo de cinco dias.
4 – Se a decisão competir ao Conselho Superior da Magistratura, uma vez distribuído o processo vai à primeira sessão ordinária ou a sessão extraordinária se nisso houver conveniência, e nela o relator faz uma breve exposição, em que conclui por proposta de deliberação. Não há lugar a vistos, mas a deliberação pode ser adiada até dois dias para análise do processo.
5 – A decisão é tomada, sem outras formalidades especiais, no sentido de:
a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante ou por os atrasos verificados se encontrarem justificados;
b) Requisitar informações complementares, a serem fornecidas no prazo máximo de cinco dias;
c) Mandar proceder a inquérito, em prazo que não pode exceder 15 dias, sobre os atrasos e as condições em que se verificaram, suspendendo a decisão até à realização do inquérito; ou
d) Propor ou determinar as medidas disciplinares, de gestão, de organização ou de racionalização de métodos que a situação justificar.
6 – A decisão é notificada ao requerente e imediatamente comunicada ao tribunal ou à entidade que tiver o processo a seu cargo. É-o igualmente às entidades com jurisdição disciplinar sobre os responsáveis por atrasos que se tenham verificado.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
– Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo:
– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
Artigo 110.º
Pedido manifestamente infundado
Se o pedido de aceleração processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente infundado, o tribunal, ou o juiz de instrução, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 108.º, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
Artigo 111.º
Comunicação dos actos processuais
1 – A comunicação dos actos processuais destina-se a transmitir:
a) Uma ordem de comparência perante os serviços de justiça;
b) Uma convocação para participar em diligência processual;
c) O conteúdo de acto realizado ou de despacho proferido no processo.
2 – A comunicação é feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judiciária ou de polícia criminal competente, e é executada pelo funcionário de justiça que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado.
3 – A comunicação entre serviços de justiça e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante:
a) Mandado: