Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal

à visualização das imagens recolhidas de forma penalmente não ilícita? já que captadas à vista de toda a gente e sem qualquer surpresa para os filmados. V. Mesmo no caso de confirmação da invalidade do uso das imagens recolhidas, nada obstaria à consideração do testemunho de quem, através da prévia visualização das filmagens captadas, identificou os autores do dano, prova esta a apreciar livremente pelo tribunal nos termos do artº 127º do CPP. VI. O uso de imagens captadas por câmara de videovigilância colocada pelo assistente na entrada do seu prédio rústico, desde que limitada à identificação dos autores dos danos praticados na sua propriedade, e enquanto reportado ao momento da prática dos factos integradores dos referidos danos, configura um meio necessário e apto para repelir a agressão ilícita contra a propriedade do assistente.

      26. Ac. TRC de 4-03-2009: I. Para além da prova directa do facto, a apreciação do tribunal pode assentar em prova indirecta ou indiciária, a qual se faz valer através de presunções. II. No recurso a presunções simples ou naturais (art. 349º do Cód. Civil), parte-se de um facto conhecido (base da presunção), para concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido (facto presumido), servindo-se para o efeito dos conhecimentos e das regras da experiência da vida, dos juízos correntes de probabilidade, e dos princípios da lógica.III. As presunções simples ou naturais são, assim, meios lógicos de apreciação das provas; são meios de convicção. Cedem perante a simples dúvida sobre a exactidão no caso concreto.

      Artigo 127.º