Codigo do Processo Penal (Portugal) - Portugal
| Автор: | Portugal |
| Издательство: | Проспект |
| Серия: | |
| Жанр произведения: | Юриспруденция, право |
| Год издания: | 0 |
| isbn: | 9785392045143 |
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.