Codigo Civil (Portugal) - Portugal
| Автор: | Portugal |
| Издательство: | Проспект |
| Серия: | |
| Жанр произведения: | Юриспруденция, право |
| Год издания: | 0 |
| isbn: | 9785392045129 |
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por "Código de Varela" por oposição ao "Código de Seabra" anterior.